LTCAT - LAUDO TÉCNICO DE CONTROLE AMBIENTE DO TRABALHO
QUE
É LTCAT ?
O LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais de
Trabalho, é um documento escrito de caráter pericial. Deve
ser elaborado consoante a forma prescrita da Lei que o instituiu, por
pessoa juridicamente habilitada. Seu objetivo é informar imperativamente
resultados de exames, vistorias e avaliações no ambiente
de trabalho, quanto à presença ou não de agentes
nocivos à saúde e à segurança do segurado-trabalhador.
POR QUE AS EMPRESAS DEVEM TER O LTCAT?
Para entregar ao segurado-trabalhador por ocasião no encerramento de sua relação de trabalho quando assim a lei exigir;
Para provar ao INSS a não sonegação ou pagamento correto fiscal-previdenciário, de recolhimento da alíquota destinada ao financiamento de aposentadoria especial pela empresa.
Para provar que a doença ou acidente de trabalho não foi culpa do empregador por descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, junto ao INSS e na Justiça Estadual civil e criminal.
Para cumprir a Lei que o exige permanentemente atualizado desde 29abr95 e o seu não atendimento a empresa sujeita-se à multa fiscal de R$ 8.278,52 a R$ 827.852,00 previstos no art. 133 da lei 8.213/91.
COMO É ELABORADO O LTCAT ?
É elaborado conforme forma
prescrita pela Lei que compreende as atividades de:
• Análise direta de coisas, situações, fatos
e documentos;
• Observação qualitativa:
- exame (documentos, coisas móveis);
- vistoria (ver fatos, estado de bens in loco);
- avaliação (valores dos dados e informações
• Estudo quantitativo, incluindo avaliações laboratoriais,
medições e cálculos;
• Investigação de situações e fatos
relacionados ao Laudo.
A QUEM DEVE SER FORNECIDO O LTCAT ?
Ao segurado-empregado, pela empresa
empregadora, para esta provar fatos constitutivos de seu direito junto
a Previdência Social.